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Celso de Mello vê privilégio e vota contra Bolsonaro depor por escrito



Em sua última sessão no STF antes de se aposentar, o decano Celso de Mello votou a favor de rejeitar o recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) para que o presidente Jair Bolsonaro possa prestar depoimento por escrito no inquérito em que é investigado pela suposta tentativa de interferir indevidamente na Polícia Federal.

O decano, que é o relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, afirmou que o depoimento por escrito seria um “privilégio” e que este direito não é garantido por lei ao presidente da República quando ele figurar como investigado no caso.

Para o ministro, a prerrogativa só está prevista apenas a algumas autoridades que depõem como testemunhas, hipótese legal que também foi criticada por Celso.

“O presidente da República, que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste país, não dispõe, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum”, afirmou o ministro, que deixa a corte a partir do próximo dia 13.


Após o voto de Celso de Mello, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu o julgamento e encerrou a sessão. Fux ainda não anunciou quando o julgamento será retomado, com os votos dos demais dez ministros da corte.

Em setembro, Celso determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencialmente. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão e agora a questão está sendo julgada pelo plenário do Supremo.

O Código de Processo Penal afirma que o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF podem depor por escrito. A previsão está no capítulo do código que trata das prerrogativas e deveres das testemunhas.

A investigação foi aberta após o ministro Sergio Moro deixar a pasta da Justiça afirmando que o presidente tentou interferir no comando da PF. Bolsonaro tem negado qualquer irregularidade.

Celso de Mello defendeu hoje que Moro tem direito de estar presente ao interrogatório de Bolsonaro e fazer perguntas ao presidente, com o argumento de que o ex-ministro da Justiça também figura como investigado e é um direito de sua defesa poder fazer perguntas aos outros alvos do inquérito.

Em seu voto, Celso citou a decisão do ministro Teori Zavascki, antigo relator da Operação Lava Jato no STF morto em janeiro de 2017, que negou o pedido do então presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL) para depor por escrito em inquérito de que era alvo.

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