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NOVA LEI: Planos de saúde não podem limitar tempo de internação de pacientes com Covid-19

A Lei estabelece ainda que “enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública, todos os serviços prestados ao contratante em razão da suspeita ou confirmação dessa patologia viral serão considerados emergenciais”


As operadoras de planos de saúde estão proibidas de limitar, no estado da Paraíba, o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com o novo coronavírus, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar. É o que prevê a Lei 11.756, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino, sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada na edição desta sexta-feira (24) do Diário oficial do Estado (DOE).

A Lei estabelece ainda que “enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública na Paraíba, em decorrência da pandemia causada pelo covid-19, todos os serviços prestados ao contratante em razão da suspeita ou confirmação dessa patologia viral serão considerados emergenciais”.

Com isto, ainda de acordo com a Lei, os serviços a serem obrigatoriamente prestados, mesmo durante a carência, correspondem a todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham relação direta com o quadro de saúde apresentado em razão da suspeita ou da confirmação pelo Covid-19.

O descumprimento desta lei implicará nas sanções previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A medida, no entendimento do deputado Adriano Galdino, é justa e de natureza humanitária, em virtude do momento delicado o qual vivenciamos. Ele lembra que a Lei Federal 9.656/1998, que dispõe sobre os Planos de Saúde, “prevê que após 24 horas da assinatura do contrato com cobertura hospitalar, se o contratante tiver alguma emergência ou urgência, poderá receber tratamento continuado sem que seja preciso respeitar os 180 dias de carência para as internações”.

Ainda conforme o parlamentar, algumas operadoras do serviço têm limitado o tempo máximo de internação dos pacientes com casos suspeitos ou confirmados do covid-19 a 12 horas, prática, segundo ele, “violadora de direitos do consumidor, e em prejuízo, igualmente, do direito à saúde, pois é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde a pacientes suspeitos ou efetivamente diagnosticados com o vírus em razão de carência contratual”.

Todos esses casos, argumenta ainda a justificativa da matéria, sem distinção, devem ser considerados urgentes. “Nesse contexto, danos irreparáveis ao indivíduo e à sociedade podem decorrer dessa recusa dos planos de saúde em custear a continuidade da internação por emergência em casos confirmados ou suspeitos de covid-19, ignorando-se a recomendação médica da manutenção do tratamento hospitalar”, justificou.


SECOM

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