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Parecer do MP aponta ilegalidade de ato da PC em prisão de advogados



Parecer da Promotora de Justiça  Maria Salete de Araújo Melo Porto, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), opina pela declaração de nulidade do ato de prisão em flagrante dos advogados Inngo Araújo Mina, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos do Nascimento e Igor Guimarães Lima ocorrida na Central de Polícia Civil da Paraíba no último dia 25 de setembro.

A promotora pontuou que advogados somente podem ser presos em flagrante por motivos ligados ao exercício da profissão, em casos de crimes inafiançáveis, devidamente rotulados nos termos dos enunciados normativos esquadrinhados no pleito de reconsideração.

“Em que pese a presença de representantes da OAB/PB, a pedido e em defesa de tais prerrogativas para a lavratura do respectivo auto, a violação citada é de clareza solar, em virtude de que os crimes supostamente cometidos serem  afiançáveis e durante o exercício da profissão, não tendo como deixar de ser acolhida a nulidade, inclusive por ser matéria de ordem pública”, diz.

Maria Salete ainda pontuou que “induvidosamente, resta caracterizada a exacerbação na determinação da autoridade policial que presidiu o feito, Procedimento Policial N°: 01230.05.2020.1.00.402, pela autuação da prisão em flagrante em face dos advogados requerentes acima elencados e, por conseguinte, opina o Parquet Estadual pela declaração de ilegalidade do ato de homologação que o referendou, devendo ser o mesmo reconhecido e reconsiderado, restando insubsistentes a homologação e todos os procedimentos posteriores”.


Entenda o caso:

Uma confusão que foi registrada ao vivo na Central de Flagrantes da Polícia Civil de João Pessoa, no bairro do Geisel, ganhou repercussão nacional. Isso porque uma denúncia feita por advogados criminalistas através de live nas redes sociais do perfil “Papo de Criminalista”, aponta um suposto abuso de autoridade por parte de delegados civis do Estado, que agora passa a ser investigado pela corregedoria. O fato aconteceu durante uma live promovida pelo advogado Mário Oliveira, especialista em advocacia criminal, em transmissão compartilhada com um advogado da Capital denunciando uma suposta prisão arbitrária de um outro colega sobre a alagação de abuso de poder. O advogado comentava o fato, quando um agente público chegou no meio da transmissão e agrediu o profissional com um tapa, derrubando o celular no chão. Após isso, um intenso bate-boca foi registrado no local. Sequência do ocorrido Segundo a denúncia, a confusão teria iniciado na quinta-feira (24) durante a prisão em flagrante de um suspeito por tráfico de drogas, quando a delegada plantonista teria agredido fisicamente o advogado de defesa do homem. Na sexta (25), o advogado voltou à Central de Polícia para prestar queixa contra a delegada, quando ocorreu um novo desentendimento. Dessa vez, envolvendo discussões com um outro delegado. Neste sábado (26), os profissionais conseguiram registrar o ocorrência na Superintendência e o caso agora passa a ser investigado. O que diz a o secretário de Estado da Segurança O secretário de segurança pública da Paraíba, Jean Nunes, defendeu a apuração do caso. “Determinamos que a situação fosse pacificasse a situação e a determinação é de apuração dos órgãos correcionais, qualquer um que seja responsável por algum excesso praticado, alguma prática em desacordo com a função naturalmente será comunicado à corregedoria de quem praticou o ato infracional”, disse. O que diz a OAB O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, anunciou, neste sábado (26), que a Ordem irá adotar todas as medidas legais possíveis para punir exemplarmente os membros da Polícia Civil envolvidos nas agressões ocorridas nessa sexta-feira (25) contra advogados e membros da Comissão de Prerrogativas da Instituição na Central de Polícia do Estado, localizada no bairro Ernesto Geisel, em João Pessoa. Paula Maia também cobrou do governador João Azevêdo e do secretário estadual de Segurança, Jean Nunes, uma apuração rigorosa dos fatos e punição severa dos violadores da prerrogativas do advogados. “As imagens da agressões e violência perpetradas contra os advogados falam por si só. Clamamos ao senhor governador do Estado, ao secretário de Segurança Pública e ao Ministério Público que intervenham necessária e adequadamente para repelir, punir de maneira firme e rigorosa os violadores, não só das prerrogativas da advocacia, mas do direito de ir e vir de cada cidadão, que se agrava sobremaneira quando um advogado como membro da comissão de prerrogativas da advocacia é impedido de entrar numa Central de Polícia para fazer o registro de um abuso e violência de uma autoridade”, afirmou.


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